1 - STJ. Agravo interno em conflito positivo de competência. Contrato firmado entre empresa de insumos e grande produtor rural. Ausência de prejuízos à defesa pela manutenção do foro de eleição. Não configuração de relação de consumo.

«1 - A jurisprudência atual do STJ reconhece a existência de relação de consumo apenas quando ocorre destinação final do produto ou serviço, e não na hipótese em que estes são alocados na prática de outra atividade produtiva. 2 - A jurisprudência do STJ entende, ainda, que deve prevalecer o foro de eleição quando verificado o expressivo porte financeiro ou econômico da pessoa tida por consumidora ou do contrato celebrado entre as partes. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 210.9020.9699.4944

2 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Pedido de sustentação oral. Inadmissibilidade. Homicídio qualificado. Suposta ausência de indícios de autoria. Impossibilidade de apreciação na via eleita. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Reiteração criminosa. Destruição de provas. Fuga do distrito da culpa. Fundamentos idôneos. Ausência de contemporaneidade. Não ocorrência. Agravo desprovido.

1 - É incabível o pedido de sustentação oral, bem como o de inclusão do processo em pauta para intimação das partes, no julgamento de agravo regimental na esfera penal, pois, nos termos dos arts. 159, IV, e 258 do Regimento Interno do STJ, o agravo regimental em matéria penal deve ser trazido para julgamento em mesa. 2 - Constatada pelas instâncias ordinárias a existência de prova suficiente para instaurar a ação penal, reconhecer que os indícios de materialidade e autoria do cri... ()

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