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Doc. 153.3985.6002.4200

1 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Contribuição para o salário-educação. Produtor rural empregador. Pessoa física. Inexigibilidade. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Ausência. Mera insatisfação com o julgado. Ação restituitória. Lei 11.457/2007. Fnde e União. Legitimidade passiva. Distribuição das parcelas a serem repetidas. Prazo de prescrição para a repetição de indébito nos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Lei Complementar 118/2005, art. 3º. Posição do STF. Alteração da jurisprudência do STJ. Resp1269570/MG, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C. Princípio da persuasão racional do juiz. Revisão do entendimento da corte de origem. Enunciado sumular 7/STJ.

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Doc. 163.1300.2003.4300

2 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no recurso especial. Hipótese em que o julgamento do recurso especial da fazenda nacional não ensejou a necessidade de pronunciamento do STJ sobre o CPC, art. 21, «caput». Alegada violação ao CPC, art. 535. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, sendo certo que o julgamento do Recurso Especial da Fazenda Nacional não ensejou a necessidade de pronunciamento do STJ sobre o , caput. II. Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do , não merecem ser acolhidos os Embargos de Declaração, que, em verdade, ... ()

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