1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cautelar inominada incidental. Liminar. Confirmada por sentença. Cerceamento de defesa. Afastado. Administrador provisório. Nomeação. Revisão. Matéria fática. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Embargos protelatórios. Aplicação de multa. Reexame dos fatos. Súmula 7/STJ. Honorários recursais. Majoração. Possibilidade. CPC/2015, art. 85, § 2º.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Se as conclusões da Corte de origem resultaram da estrita análise das provas carreadas aos autos e das circunstâncias fáticas que permearam a demanda, não há como acolher a pretensão recursal, haja vista os óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3 - À falta de impugnação específica de fundamento do acórdão, suficiente... ()

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Doc. 195.1730.4005.8000

2 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Contradição existente.

«1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial - nota promissória. 2 - Devem ser acolhidos os embargos de declaração quando existe contradição na decisão embargada. 3 - Embargos de declaração acolhidos para sanar contradição, sem efeitos modificativos.»

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Doc. 176.4275.5003.3100

3 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução extrajudicial. Impenhorabilidade. Penhora de valores em conta corrente em que depositados os subsídios da executada. Excepcional possibilidade. Questão a ser sopesada com base na teoria do mínimo existencial. CPC/1973, art. 649, IV

«1. Controvérsia em torno da possibilidade de serem penhorados parte dos valores depositados em conta corrente provenientes dos subsídios percebidos pelo executado, de elevado montante, pois detentor de cargo público estadual de relevo. 2. A regra geral da impenhorabilidade dos valores depositados na conta bancária em que o executado recebe a sua remuneração, situação abarcada pelo , IV, pode ser excepcionada quando o montante do bloqueio se revele razoável em rela... ()

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Doc. 178.0724.5004.1200

4 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Execução extrajudicial. Penhora de valores em conta-corrente em que depositados os subsídios da executada. Excepcional possibilidade. Questão a ser sopesada com base na teoria do mínimo existencial. Absoluta inexistência de quaisquer vícios no acórdão recorrido. Os atos processuais examinados se deram sob a égide do CPC/1973, não se aplicando as normas do CPC/2015, que, aliás, sequer teriam sido prequestionadas. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 210.8140.9533.2271

5 - STJ. Direito processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Penhora de percentual de salário. Dívida de caráter não alimentar. Relativização da regra de impenhorabilidade. Possibilidade. CPC/73, art. 649, IV.

1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial - nota promissória. 2 - Ação ajuizada em 13/10/1994. Recurso especial interposto em 29/10/2009. Embargos de divergência opostos em 23/10/2017. Julgamento: CPC/2015. 3 - O propósito recursal é definir sobre a possibilidade de penhora de vencimentos do devedor para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 4 - Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariai... ()

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Doc. 403.3112.7296.3002

6 - TJSP. Apelação da Defesa - Receptação culposa - Absolvição por insuficiência de provas - Acusação relacionada à compra de veículo produto de crime - Conjunto probatório insuficiente a demonstrar a prática do delito - Documentos juntados aos autos e depoimento do réu a bem demonstrar a boa-fé do acusado - Aplicação do brocardo «in dubio pro reo» - Absolvição que se impõe, com fundamento no CPP, art. 386, VII - Recurso de apelação provido

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