1 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Acidente de trânsito. Termo inicial do prazo prescricional. Reparação por danos materiais e morais. Termo inicial da prescrição. Data do acidente. Incidência do CCB, art. 206, § 3º, V. Não aplicação da Súmula 278/STJ. Recurso especial não provido.
«1. A pretensão indenizatória (reparação civil) decorrente de acidente de trânsito prescreve em 3 (três) anos, nos termos do CCB, art. 206, § 3º, V. Precedentes. 2. A Súmula 278/STJ não se aplica ao presente caso porque não se trata de cobrança de seguro por invalidez, mas sim de indenização por ato ilícito. 3. Agravo interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)