1 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Telefonia. Imposição do pagamento indenização por danos morais coletivos. Cabimento. Súmula 168/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Esta Corte tem entendimento consolidado segundo o qual é cabível a condenação ao pagamento de indenização por danos morais coletivos em sede de ação civil pública. Precedentes. III - Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal s... ()

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Doc. 161.2843.7002.1400

2 - STJ. Consumidor e processual civil. Ação civil pública. Serviço de telefonia móvel. Prestação deficiente. Sentença que se baseia em laudo da anatel. CPC/1973, art. 333, II. Ausência de contestação a contento. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Requisitos autorizadores. Revisão. Súmula 7/STJ. Julgamento antecipado da lide com dispensa de produção de prova. Cerceamento de defesa afastado pelo tribunal de origem. Reexame. Súmula 7/STJ. Condenação a dano moral coletivo. Possibilidade. Comprovação. Reeexame. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.

«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. 2. Procede a alegação de erro material no julgado quanto à presença na indexação da ementa da expressão «danos ambientais», uma vez que a presente demanda diz respeito à deficiência na prestação de serviços de telefonia, motivo pelo qual o termo deve ser decotado. 3. Na hipótese dos autos, as instâncias ordinárias consideraram que a ... ()

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Doc. 171.2420.5000.1500

3 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos nos embargos de divergência em recurso especial. Inexistência de preclusão em decisão de admissibilidade dos embargos de divergência. Ausência de similitude fática. Inexistência de enfrentamento do mérito da suposta divergência. Aplicabilidade Súmula 316/STJ, contrário sensu. Indeferimento liminar embargos de divergência. Agravo interno desprovido.

«I - A decisão que admite o recurso de embargos de divergência não é atingida pela preclusão, de modo que o relator poderá indeferir liminarmente ou negar provimento em decisão monocrática se constatar irregularidade no recurso que impeça seu processamento, inexistindo preclusão pro judicato (precedentes). II - A ausência de similitude fática impede o comparativo entre acórdão embargado e paradigma, de modo que os embargos de divergência não podem ser apreciados, consoante di... ()

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Doc. 160.1331.7003.2900

4 - STJ. Meio ambiente. Consumidor e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535, I. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Violação do CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Ação civil pública. Serviço de telefonia móvel. Prestação deficiente. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Requisitos autorizadores. Revisão. Súmula 7/STJ. Julgamento antecipado da lide com dispensa de produção de prova. Cerceamento de defesa afastado pelo tribunal de origem. Reexame. Súmula 7/STJ. Violação dos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Julgamento extra petita. Inexistência. Redução do valor da condenação. Não indicação dos dispositivos violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ação civil pública. Dano ambiental. Condenação a dano moral coletivo. Possibilidade.

«1. Não ofende o e , II e III, Código de Processo Civil, o acórdão que fundamenta e decide a matéria de direito valendo-se dos elementos que julga aplicáveis e suficientes para a solução da lide. 2. A alegação genérica de violação do , I, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. 3. Inexiste violação do , IIquando a pres... ()

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