«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A discussão relativa à impossibilidade de a penhora recair sobre os bens dos recorrentes não foi decidida pelo Tribunal de origem à luz dos e , o que acarreta a... ()

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Doc. 158.1762.0001.7200

2 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Petição apócrifa. Instância especial. Recurso inexistente.

«I - O recurso dirigido à instância especial sem assinatura do signatário da petição é considerado inexistente. II - A Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada. III - Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 161.6975.5001.0100

3 - STJ. Processual civil. Tributário. Violação aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Contribuição previdenciária. 13º pago em decorrência do cumprimento do aviso prévio indenizado. Incidência.

«I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. II - Incide contribuição previdenciária sobre o 13º salário proporcional pago em decorrência da dispensa do cumprimento do aviso prévio (indenizado), porquanto tal verba integra o salário de contribuição. III... ()

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Doc. 163.1350.5001.8800

4 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Ausência de vício.

«I - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo quê ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração. II - Embargos de declaração rejeitados.»

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