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1 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Não impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
2 - STJ. Administrativo. Agravo interno recurso especial. Ex-ferroviário. Direito à complementação reconhecido. Incidência da Lei 10.478/2002. Paridade com remuneração do pessoal da ativa da cbtu. Não cabimento.
«1 - Consta dos autos que o agravante ingressou RFFSA, em 12/3/1976, como Auxiliar de Estação FM-17, tendo sido aposentado quadro de pessoal da CBTU, em 1/5/2006, função de Agente de Estação. Ajuizou ação ordinária contra o INSS, e a União Federal, sustentando que, embora tenham sido implantados dois planos de cargos e salários CBTU, a sua aposentadoria não acompanhou o salário dos servidores em atividade. 2 - A complementação da aposentadoria dos ex-ferroviários é regida pe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)