1 - STJ. Recurso especial. Civil e consumidor. Contrato bancário. Conta-corrente e serviços relacionados. Rescisão pela instituição financeira. Encerramento de conta-corrente após notificação prévia (resolução bacen 2.025/93, art. 12). Caráter abusivo. Não caracterização (CCB/2002, art. 473). Inexistência de obrigação de contratar. Não incidência do CDC, art. 39, IX. Recurso provido.

«1. Em regra, nos contratos bancários, envolvendo relações dinâmicas e duráveis, de execução continuada, intuito personae - como nos casos de conta-corrente bancária e de cheque especial - , que exigem da instituição financeira frequentes pesquisa cadastral e análise de riscos, entre outras peculiaridades, não há como se impor, como aos demais fornecedores de produtos e serviços de pronto pagamento pelo consumidor, a obrigação de contratar prevista no inciso IX do ... ()

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Doc. 185.3860.7000.2400

2 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Recurso. Hipóteses de cabimento. Súmula 7/STJ. Aplicação. Regra técnica de admissibilidade. Discussão. Inadmissibilidade.

«1 - Esta Corte Superior já firmou entendimento no sentido de serem incabíveis embargos de divergência com o intuito de reapreciar a efetiva ocorrência dos óbices de admissibilidade do recurso especial. 3 - Inviável a análise do recurso quando o recorrente não aponta as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, deixando de proceder ao necessário cotejo analítico, limitando-se a citar a ementa do paradigma. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 176.3294.8004.9200

3 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, de 1973, art. 535; ), sendo inadmissíveis para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada. 2. A omissão somente se verifica quando o julgado, sem examinar a questão colocada sob apreciação judicial, ou mesmo promovendo o necessário debate, deixa, num caso ou no outro, de considerar... ()

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