1 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário. Processual civil. Interposição contra acórdão proferido em medida cautelar. Não configuração de decisão de única instância. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal.

«1. A interposição de recurso ordinário, em vez do recurso cabível, contra acórdão que confirmou a extinção da medida cautelar, constitui erro grosseiro a impedir a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 2. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7345.3800

2 - STJ. Ação penal pública. Notícia-crime. Denúncia não oferecida. Pedido de arquivamento pelo Ministério Público. Inexistência de indícios de crime. Pedido deferido. Possibilidade de no futuro ser oferecida a denúncia com novas provas. CPP, art. 18.

«Afirmando o Ministério Público Federal - «dominus litis» - a inexistência de indícios ou demonstração probatória suficientes para o prosseguimento das investigações e da persecução penal, sem oferecer a denúncia, formalizando o pedido de arquivamento, ainda que, em tese, possa ser reiniciada a coleta de novas provas (), a proposição deve ser deferida.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.2021.1776.5131

3 - STJ. Processo penal. Agravo regimental. Tempestividade. Prerrogativa de intimação pessoal. Pretensão de fixação de regime de visitação. Matéria cível. Ausência de competência do STJ para apreciar o pedido. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A jurisprudência desta Corte, amparada no , § 1º, assegura aos núcleos de prática jurídica vinculados a instituições públicas de ensino, o direito à prerrogativa de intimação pessoal e ao prazo em dobro, estendendo-lhes o mesmo regime aplicável às Defensorias Públicas, no cumprimento de sua missão institucional. Tempestividade do agravo regimental apresentado. 2 - Incidente cautelar de natureza penal no bojo do qual foi requerido pelos autores uma extravagante f... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.4832.9004.8100

4 - STJ. Recurso especial repetitivo. Embargos de declaração. Consumidor. Recurso especial representativo de controvérsia. Tese 154. Tese 155. Administrativo. Serviços de fornecimento de água. Repetição de indébito de tarifas. Prescrição. Aplicação do prazo prescricional do Código Civil. Esclarecimento de que é aplicável ao caso a prescrição estabelecida no Código Civil de 1916, não o de 2002. CPC/1973, art. 543-C. CDC, art. 27. CCB, art. 177. CCB/2002, art. 205.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1101.0513.6712

5 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Juizado especial da Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Defensoria pública. Súmula 421/STJ. Questão de direito processual. Descabimento do PUIL. Agravo interno do estado de rondônia desprovido.

1 - A Primeira Seção desta Corte Superior consolidou entendimento no sentido de que o debate sobre a aplicabilidade da Súmula 421/STJ não pode ser elucidado no âmbito do pedido de uniformização, por cuidar-se de questão de ordem eminentemente processual, a teor do art. 18, caput da Lei 12.153/2009. Precedentes: AgInt no PUIL 125/RO, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 17.10.2018; AgInt no PUIL 43/RO, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 3.4.2018. 2 - Agravo Interno do ESTADO DE RONDÔNIA desp... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)