1 - STJ. Tributário. Ressarcimento de créditos. Pedido administrativo. Mora. Correção monetária. Termo a quo. Tese firmada em recurso repetitivo. Princípios constitucionais. Exame. Competência.

«1 - A questão jurídica em debate foi julgada pela sistemática dos recursos repetitivos, tendo sido escolhidos o REsp. Acórdão/STJ, o REsp. Acórdão/STJ e o REsp. Acórdão/STJ como representativos da controvérsia (Tema 1003/STJ), cuja tese definida pela Primeira Seção do STJ foi a de que o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a anál... ()

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Doc. 161.2623.0002.1000

2 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Correção monetária de créditos escriturais. Resistência ilegítima do fisco. Termo a quo. Protocolo do pedido de ressarcimento.

«1. A orientação jurisprudencial desta Corte superior é no sentido de que a demora no ressarcimento de créditos do IPI reconhecidos pela Receita Federal enseja a incidência de correção monetária. Esta, inclusive, corresponde à orientação da Súmula 411/STJ: «É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco». 2. O prazo de 360 dias para a conclusão do processo administrativo de apr... ()

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Doc. 210.6241.1413.7786

3 - STJ. agravo interno. Negativa de seguimento. Recurso extraordinário. Falta de fundamentação do acórdão recorrido. Não ocorrência. Tema 339/STF. Correção monetária de ressarcimento de créditos. Tema 1.006/STF. Ausência de repercussão geral. Desprovimento do reclamo.

1 - As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo análise pormenorizada de cada prova ou alegação das partes, nem que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). 2 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.283.640 RG/RS, firmou o entendimento de que «é infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa ao termo inicial da incidência de correção - se da data do pr... ()

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Doc. 210.7131.1695.2499

4 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2 - Hipótese em que o Colegiado, quando do julgamento do agravo interno, foi claro ao assentar o entendimento de que não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 3 - Embargos de decl... ()

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