1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Reconsideração da decisão agravada. Plano de saúde. Inviabilidade de análise de ofensa a resoluções. Recusa de cobertura de material essencial à realização de cirurgia. Dano moral configurado. Agravo interno provido. Recurso especial não provido.
«1 - A indicação de ofensa ou divergência jurisprudencial em relação a Resolução não enseja a abertura do recurso especial, por não se enquadrar no conceito de lei previsto na CF/88, art. 105, III «a». 2 - Segundo entendimento do STJ, «A recusa indevida/injustificada do plano de saúde em proceder à cobertura financeira de material essencial ao êxito de procedimento cirúrgico coberto enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)