1 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte requerida.

«1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o 2 - Não há falar em vícios a serem sanados quando a embargante pretende discutir matéria já analisada pelo julgado embargado, sendo os presentes aclaratórios mero inconformismo da parte quanto ao resultado desfavorável às suas pretensões. 3 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 210.8080.4444.7893

2 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar. Decisão monocrática negou provimento ao reclamo.insurgência da parte requerida.

1 - Os argumentos apresentados em momento posterior à interposição do recurso especial não são passíveis de conhecimento por importar inovação recursal, indevida em virtude da preclusão consumativa. 2 - Não há falar em violação do , quando o Tribunal a quo examina detidamente as alegações das partes, solucionando a controvérsia tal como lhe foi apresentada, não se evidenciando omissão, contradição ou obscuridade, tampouco ausência de fundamentação. ... ()

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