1 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ISSQN. Sociedade por cota de responsabilidade limitada. Recolhimento por valor fixo. Art. 9º, § 3º Decreto-lei 406/68. Descabimento. Precedentes. Sociedade organizada sob a forma empresarial. Agravo regimental da empresa contribuinte ao qual se nega provimento.

«1. Segundo a jurisprudência firmada no âmbito da 1ª. Seção do STJ, o tratamento diferenciado dispensado às sociedades profissionais, nos moldes do , não foi revogado pela Lei Complementar 116/2003 (REsp. 919.067/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 9.8.2011). 2. Firmou-se a orientação da 1ª. Seção desta Corte Superior de que as sociedades constituídas sob a forma de responsabilidade limitada, justamente por excluir a responsabilidade pessoa... ()

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Doc. 180.1131.4000.2200

2 - STJ. Tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Erro material e omissão reconhecidos. Ausência de caráter empresarial proclamado pelo tribunal de origem. Impossibilidade de acolhimento da tese da municipalidade. Cabimento do ISS sobre alíquota fixa. Embargos de declaração da empresa acolhidos, atribuindo-lhes efeitos modificativos.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material no julgado. 2. No caso em apreço, verifica-se, preliminarmente o erro material no relatório, pois valeu-se das razões do Agravo em Recurso Especial da Municipalidade e não das razões do Agravo Regimental interposto pela empresa, o que por si só já autoriza a alteração do julgado. 3. Quanto à omissão, verifica-se que o acórdão embargado manteve e... ()

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