1 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato tentado. Configuração. Falsificação de documentos. Absorção. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Fixação de regime em consonância com o posicionamento desta corte. Inovação recursal. Não permitida. Iter criminis. Delitivo. Fração aplicável. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - O Tribunal de origem concluiu, com base no acervo probatório, que o delito de estelionato na forma tentada restou configurado e que, além do falso apresentado para o cometimento do crime, foram encontrados outros documentos fraudulentos, razão pela qual também afastou a pretendida absorção. Inviável a desconstituição desse entendimento, porquanto seria necessário o reexame de provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 2 - Não é possível discutir a durabilidade dos efei... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)