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Doc. 198.6094.1002.2400

1 - STJ. Agravos internos no recurso especial. Revisão dos honorários advocatícios. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Modificação dos juros moratórios em fase de liquidação. Impossibilidade. Coisa julgada. Súmula 283/STF.

«1 - Cuida-se de Agravos Internos em que os agravantes pleiteiam, em suma, a revisão dos honorários advocatícios e a alteração do percentual de juros de mora. 2 - Inviável a revisão de honorários sucumbenciais (Súmula 7/STJ), exceto no caso de valores ínfimos ou exorbitantes, hipótese não configurada. 3 - Quanto aos juros de mora, assim consignou a Corte de origem: «No que diz respeito aos juros moratórios, não procede o inconformismo dos agravantes, porquanto a decisão ag... ()

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Doc. 198.5312.9001.3100

2 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Coisa julgada. Modificação de percentual de juros de mora. Liquidação. Preclusão consumativa.

«1 - Consoante jurisprudência do STJ: i) não viola a coisa julgada pedido formulado na fase executiva que não pôde ser suscitado no processo de conhecimento, porquanto decorrente de fatos e normas supervenientes «à última oportunidade de alegação da objeção de defesa na fase cognitiva, marco temporal que pode coincidir com a data da prolação da sentença, o exaurimento da instância ordinária ou mesmo o trânsito em julgado, conforme o caso» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Cas... ()

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Doc. 208.0061.1002.5500

3 - STJ. Processual civil e civil. Aplicação da Lei 9.494/1997, art. 1º-F (com redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública. Caso concreto em que o título exequendo se formou sob a vigência da Lei nova e no qual a parte se omitiu quanto à fixação dos consectários. Prevalência da coisa julgada. Ausência de omissão. Aclaratórios rejeitados.

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