1 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Omissão não caracterizada. Impugnação ao cumprimento de sentença. Prosseguimento da execução. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Interposição de apelação. Erro grosseiro. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Impossibilidade.

«1 - Não se configura a alegada ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, fundamentando seu proceder de acordo com os fatos apresentados e com a interpretação dos regramentos legais que entendeu aplicáveis, demonstrando as razões de seu convencimento. 2 - No que tange à alegação da ocorrência de erro grosseiro por parte do ora agravante, ao interpor o recurso de Apelação, o Tribunal de origem consignou: «3.3. E destaque-se que n... ()

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Doc. 162.2755.9004.7900

2 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Seguro DPVAT. Prescrição. 1. Termo inicial. Segundo pagamento parcial. Abreviação do prazo. Prejuízo da parte credora. Excepcionalidade. Fundamento suficiente não atacado. Súmula 283/STF. 2. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. 3. Agravo improvido.

«1. Não havendo impugnação expressa dos fundamentos do acórdão recorrido, diante da excepcionalidade do caso, no tocante à justificativa para aplicação do , mostra-se inviável o processamento do especial, ante o óbice da Súmula 283/STF. 2. O óbice da Súmula 283/STF em razão da ausência de impugnação inviabiliza o conhecimento do recurso especial no mérito, seja em relação à alínea «a», seja em relação à alínea «c» do permissivo constitucional. ... ()

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