1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura de tratamento prescrito. Impossibilidade. Danos morais. Cabimento. Decisão do tribunal de origem em consonância com o entendimento desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ.

«1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de ser abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento prescrito para garantir a saúde ou a vida do segurado, porque o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de terapêutica indicada por profissional habilitado na busca da cura. 2 - Ademais, o STJ possui jurisprudência no sentido de que a recusa indevida à cobertura pleiteada pelo segurado é causa de danos morais in re ipsa, po... ()

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Doc. 171.2420.5002.6500

2 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Policial rodoviário federal. Reajuste de 3,17%. Limitação pela Lei 9.654/98. Indisponibilidade. Precedentes do STJ. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

«I. Agravo interno interposto contra decisão monocrática publicada em 17/06/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 II. Interposto Agravo interno com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada - mormente quanto à inexistência de violação ao , de 1973 e ao não cabimento do Recurso Especial para apreciação de ofensa a dispositivos constitucionais - , não prospera o inc... ()

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