1 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. CPC/73. Ação de reintegração de posse. Embargos de declaração opostos na origem. Intempestividade. Não interrupção do prazo para a interposição de outros recursos. Precedentes. CPC, art. 191. Prazo em dobro. Inaplicabilidade. Ausência de litisconsórcio. Manutenção da multa do CPC, art. 1.026, § 2º. Recurso protelatório.agravo interno desprovido.

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Doc. 210.7050.3295.9202

2 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de arbitramento de honorários. Tabela da oab. Não vinculação. STJ. Acórdão recorrido. Entendimento. Consonância.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Estando o acórdão recorrido em consonância com o entendimento do STJ acerca da inexistência de vinculação do magistrado aos valores estabelecidos pela tabela da OAB para os honorários advocatícios, correta a aplicação da Súmula 568/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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