1 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Falta de fundamentação do acórdão recorrido. Não ocorrência. Tema 339/STF. Tema 895/STF, Tema 660/STF e Tema 181/STF. Ausência de repercussão geral. Desprovimento do reclamo.

1 - As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo análise pormenorizada de cada prova ou alegação das partes, nem que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). 2 - A alegada violação ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, por implicar ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema 895/STF). 3 - A suposta afronta aos princípios d... ()

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Doc. 210.7050.2681.8346

2 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos à execução. Desconsideração da personalidade jurídica. 1. Tese de preclusão e de necessidade de habilitação do crédito no juízo falimentar. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. 2. Suposta violação da Lei 11.101/2005, art. 82. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3. Alegação de não ter sido comprovada fraude. Modificação do acórdão recorrido. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

4 - SÓCIA COTISTA E MINORITÁRIA. LIMITAÇÃO NA PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA QUE NÃO SE APLICA À RESPONSABILIZAÇÃO DECORRENTE DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRECEDENTES. ACÓRDÃO MANTIDO. 5 . AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1 - As teses recursais levantadas de ocorrência da preclusão e da necessidade de habilitação do crédito no Juízo falimentar, deveriam ter sido infirmadas pela parte recorrente com o devido e específico apontamento dos dispositivos de Lei que entende... ()

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Doc. 210.7150.8737.6853

3 - STJ. embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Inexistência dos vícios ensejadores à oposição dos declaratórios. Honorários. Majoração. Descabimento. Embargos rejeitados.

1 - Consoante dispõe o , destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior é iterativa no sentido de descabimento da majoração dos honorários de sucumbência (, § 11) em sede de agravo interno e de embargos de declaração. Precedente. 3 - Embargos d... ()

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