1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência dos autores.

«1 - Havendo a instância ordinária interpretado as cláusulas contratuais para concluir pela inexistência da cobertura dos vícios de construção, não há como infirmar tais fundamentos sem incorrer nas vedações contidas nos enunciados das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 166.2840.1001.0300

2 - STJ. Processual civil. Formulação de pedido de reforma em contrarrazões. Via inadequada. Preclusão.

«1. A embargante aduz que há omissão quanto ao pedido de majoração da verba honorária suscitado nas contrarrazões do especial. 2. Contudo, as contrarrazões são cabíveis apenas para impugnar os fundamentos de eventual recurso interposto, com o intuito de manutenção da decisão exarada, mostrando-se via inadequada para suscitar pedidos de reforma de decisão, consoante os princípios da non reformatio in pejus e do tantum devolutum quantum appellatum. Precedentes. 3. Se o embarga... ()

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Doc. 163.3950.1002.4900

3 - STJ. Processual civil. Tributário. Omissão inexistente. Repetição de indébito. Valores indevidamente recolhidos por incapaz. Prescrição. Inaplicabilidade.

«1. Não há a alegada violação do , visto que o Tribunal de origem promoveu a efetiva análise da questão prescricional, concluindo, contudo, que a prescrição não corre contra os absolutamente incapazes. 2. Entendimento contrário ao interesse da parte e omissão no julgado são conceitos que não se confundem. 3. A jurisprudência do STJ reconhece que os prazos decadenciais e prescricionais não correm contra os incapazes, a teor do , I. 4. A ação de... ()

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