1 - STJ. Agravo em Medida Cautelar. Processo Civil. Decisão proferida pela 3ª Vice-Presidência do Tribunal de origem, conferindo efeito suspensivo a recurso especial interposto pela requerida. Impugnação, pela requerente, mediante agravo de instrumento, devolvido pelo Tribunal por se tratar recurso inexistente. Propositura de medida cautelar, perante o STJ, visando a reverter o efeito suspensivo concedido. Cabimento. Inversão da valoração dos requisitos da aparência do direito e do perigo de demora, de modo que a cautelar, no STJ, somente não será deferida se tais requisitos estiverem presentes para a parte contrária, justificando do Tribunal de origem de conceder o efeito suspensivo ao recurso especial.
«- É possível o controle, por medida cautelar proposta diretamente no STJ, da decisão do Tribunal de origem que conferiu efeito suspensivo a recurso especial. Essa decisão, que é proferida mediante exercício de poder delegado pelo Tribunal superior, não é passível de controle pelo órgão colegiado, em segundo grau. - Nas hipóteses em que a parte pretende reverter o efeito suspensivo concedido, pelo Tribunal de origem, a recurso especial da parte adversa, os requisitos da aparênci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)