1 - STJ. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Dolo de satisfação da lascívia. Contravenção penal. Vítimas crianças de 8 e 9 anos. Incompatibilidade. CP, art. 217-A, CP. Consumação. Qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual. Vítimas diversas. Concurso material. Afastamento. Continuidade delitiva simples. Recurso provido. Ordem concedida de ofício.

«1. A controvérsia atinente à desclassificação para a contravenção penal prevista no prescinde do reexame de provas, sendo suficiente a revaloração de fatos incontroversos explicitados no acórdão recorrido. 2. Nega-se vigência ao , diante de atos lascivos diversos da conjunção carnal e atentatórios à liberdade sexual da vítima (crianças), desclassifica-se a conduta para contravenção penal, ao fundamento de que as «açõe... ()

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Doc. 773.6789.9396.5836

2 - TJSP. Apelação Criminal. Crime contra a Ordem Econômica. Revenda de combustíveis adulterados (Lei 8.176/91, art. 1º, I). Sentença condenatória. Recursos defensivos e da assistência de acusação. Preliminares repelidas. Materialidade e autoria comprovadas. Credibilidade dos relatos dos agentes de segurança. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Dosimetria escorreita. Pena-base fixada no mínimo legal para o réu primário. Basilares estabelecidas de modo superior aos portadores de maus antecedentes. Escorreita substituição da pena corporal pela restritiva de direitos ao réu sem antecedentes criminais. Inviabilidade da conversão para os demais, ausentes os requisitos legais. Regime aberto bem marcado para o agente sem antecedentes. Regime semiaberto mantido para os demais. Recursos defensivos improvidos e parcialmente provido o apelo da assistência de acusação

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