1 - STJ. Tributário. IPTU. Taxa de coleta de lixo. Taxa de conservação de vias e logradouros públicos. Declaração de inconstitucionalidade. Certidão de dívida ativa. Não particularização dos tributos em cobrança. Impossibilidade de prosseguimento do feito executivo. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.115.501/SP, Rel. Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou entendimento segundo o qual é legítimo o prosseguimento da Execução Fiscal quanto à parte do título exequendo não afetada pela declaração de inconstitucionalidade. 2. No caso dos autos, o Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, entendeu inviável o prosseguimento do feito executivo, uma vez que a Certidão de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)