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Doc. 210.6091.0922.2843

1 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização por perdas e danos. Seguro de responsabilidade civil. Transação judicial firmada em sede de cumprimento definitivo de sentença. Anuência do segurador. Ausência. Ineficácia do ato. Direito ao reembolso. Boa-fé dos transigentes. Inexistência de prejuízo ao segurador. Julgamento. CPC/73.

1 - Ação de indenização por perdas e danos ajuizada em 18/07/2011, da qual foi extraída o presente recurso especial, interposto em 17/09/2014 e distribuído ao gabinete em 01/03/2021. Julgamento: CPC/73. 2 - Trata-se de ação ajuizada pela segurada, pretendendo a restituição da seguradora, pela via regressiva, dos valores pagos a terceiro por força de sentença condenatória em ação de reparação de danos decorrentes de acidente de trânsito, conforme acordo judicial celebrado entr... ()

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Doc. 210.8160.9171.4859

2 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Ação de indenização por perdas e danos. Omissão. Inexistência. Inovação recursal. Reforma do julgado. Impossibilidade.

1 - Em se tratando de tema que não foi oportunamente submetido à apreciação desta Corte - in casu, mediante recurso próprio ou mesmo em contrarrazões ao recurso especial -, não há que falar em omissão do julgado. 2 - É vedada a inovação recursal em embargos de declaração. Precedentes. 3 - Os embargos de declaração constituem-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição, omissão ou erro material -, não podendo, portanto, serem a... ()

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