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Doc. 206.3295.9003.3700

1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Responsabilidade civil. Prestação de serviços odontológicos. Serviço não finalizado. Paciente que passou dois anos sem os dentes frontais, aguardando o implante de seis coroas dentárias. Contrato descumprido. Negligência da ora agravante. Danos morais. Configuração. Análise. Reexame de provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Incidência. Indenização. Valor. Irrisoriedade ou exorbitância. Ausência. Revisão. Reexame de provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Incidência. Ônus da sucumbência, princípio da causalidade e honorários advocatícios. Análise. Reexame de provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Incidência. Alínea c. Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à alínea a. Divergência jurisprudencial. Análise. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

«1 - A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no sentido de que o contrato de prestação de serviços odontológicos não foi cumprido integralmente, por negligência da ora agravante, levando à paciente a passar dois anos sem os dentes frontais, enquanto aguardava o implante de seis coroas dentárias, gerou danos morais, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Rever os fundamentos do acórdão recorrido importa necessariamente no reexame de... ()

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Doc. 173.0393.4001.7000

2 - STJ. Processual civil e administrativo. Militar. Execução de título extrajudicial. Contrato de mútuo. Inadimplemento. Consignação em folha de pagamento. Impossibilidade. Impenhorabilidade de conta-salário. CPC, art. 649, IV, de 1973 precedentes.

«1. O Tribunal de origem, no julgamento do Agravo de Instrumento, manteve a decisão de primeiro grau, que consignou a impenhorabilidade do salário e que a penhora no percentual de 30% dos rendimentos do agravado não encontra respaldo legal. 2. Não merece reparo o acórdão recorrido, porquanto reflete o entendimento firmado no STJ acerca da matéria, segundo o qual o salário, soldo ou remuneração são impenhoráveis, nos termos do CPC, art. 649, IV, de 1973, sendo essa regra excetuada... ()

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