1 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Omissão da decisão embargada. Não ocorrência. Embargos rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou obscura, contraditória ou omissa, ou ainda, que incorreu em erro material, conforme disciplina o CPC/2015, art. 1.022, I, II e III, o que não se verifica na espécie.
2 - Embargos de declaração rejeitados.»
2 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Orquiectomia em menor sem consentimento dos responsáveis. Ausência do dever de informação do médico quanto aos riscos que o procedimento cirúrgico acarretaria na integridade psicofísica do menor. Termo inicial dos juros de mora. Preclusão. Omissão inexistente. Não ocorrência de cerceamento de defesa. Incidência da Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório. Responsabilidade do hospital. Revisão que enseja o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência não configurada. Agravo interno desprovido.
«1. Embora a matéria de ordem pública possa ser arguida em qualquer momento, uma vez decidida e não havendo recurso das partes, ocorre a preclusão.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que é indispensável o prequestionamento da matéria de ordem pública para o conhecimento do recurso na via especial.
3. O Tribunal de origem entendeu ser desnecessária a produção de mais provas para o deslinde da causa, porque a condenação do médico por danos m... ()