1 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1 - Ação de prestação de contas. 2 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4 - Agravo interno no agravo em recuso especial não provido.»

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Doc. 188.7030.3001.8200

2 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Confissão de débitos para efeito de parcelamento. Revisão judicial. Possibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Agravo interno contra decisão fundamentada no posicionamento deste tribunal firmado em recurso repetitivo. Manifesta improcedência. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Cabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o CPC/2015, para o agravo interno, não obstante o recurso especial esteja sujeito ao CPC/1973. II - Esta Corte firmou posicionamento, em recurso repetitivo, segundo o qual a confissão da dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se re... ()

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