Carregando…

Número 1632473

+ de 1 itens encontrados


STJ - Últimas publicações
D.O. 25/06/2025 (2198 itens)
D.O. 24/06/2025 (1474 itens)
D.O. 23/06/2025 (1158 itens)
D.O. 18/06/2025 (356 itens)
D.O. 17/06/2025 (1008 itens)
D.O. 16/06/2025 (1296 itens)
D.O. 13/06/2025 (589 itens)
D.O. 12/06/2025 (1530 itens)
D.O. 11/06/2025 (141 itens)
D.O. 10/06/2025 (638 itens)

Doc. 175.4172.8001.1400

1 - STJ. Recurso fundado no novo CPC. CPC/2015. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Abono de permanência. Imposto de renda. Incidência. Tese firmada sob o rito do CPC, art. 543-C, de 1973 recurso manifestamente improcedente. Multa. Imposição.

«1. A Primeira Seção deste STJ, no julgamento do REsp 1.192.556/PE, processado nos moldes do CPC, art. 543-C, firmou a tese de que «Sujeitam-se a incidência do Imposto de Renda os rendimentos recebidos a título de abono de permanência a que se referem o § 19 do CF/88, art. 40 - Constituição Federal, o § 5º do art. 2º e o § 1º do Emenda Constitucional 41/203, art. 3º, e o Lei 10.887/2004, art. 7º�� (Tema 424 dos Recursos Repetitivos). 2. Tendo em vista que aviado agravo intern... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)