1 - STJ. Processual civil e administrativo. Fundef/fundeb. Destinação específica. Honorários advocatícios contratuais. Retenção. Impossibilidade.
«1 - A Primeira Seção desta Corte, na sessão de julgamentos do dia 10/10/2018, no bojo do REsp. Acórdão/STJ, sob a relatoria do em. Min. Og Fernandes, consolidou o entendimento de que não é possível o destaque dos honorários advocatícios em crédito do FUNDEB/FUNDEF concedido por via judicial, em face da vinculação constitucional e legal específica dos referidos recursos para investimentos na área da educação. 2 - Hipótese em que a aplicação da Lei 8.906/1994, art. 22, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)