1 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Taxa selic. Termo a quo. Devolução de diferenças de empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Título executivo que contraria precedentes representativos de controvérsia. Coisa julgada. Aferição do acerto do acórdão recorrido. Impossibilidade. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Nas razões recursais a recorrente alega divergência interpretativa entre o acórdão recorrido e os paradigmas do STJ REsps 1.003.955/RS e 1.028.592/RS, bem como violação aos CPC/2015, art. 502 e CPC/2015, art. 1.036. Sustenta, em síntese, que o título judicial transitado em julgado aplicou os supracitados paradigmas para resolver a lide, de modo que devem ser respeitados os termos dos referidos julgados paradigmas que possibilitaram a aplicação da Taxa SELIC somente após a vigênc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)