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1 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Não impugnação a todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1. A ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. Agravo interno não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
2 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Omissão. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuradas. Ação de rescisão contratual. Compra e venda de imóvel. Confissão de dívida. Novação. Prescrição. Dívida líquida constante de documento público ou particular. Reexame de provas e de cláusulas do ajuste. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF e Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.
1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando ausência de fundamentação na prestação jurisdicional. 2 - O prazo prescricional a que se submete a pretensão de cobrança de dívidas líquidas e certas, constantes de documento público ou particular é de 5 (cinco) anos de acordo com o CCB/2002, art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Precedentes. 3 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probató... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
3 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissões. Não ocorrência. Rediscussão da lide. Impossibilidade.
1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2 - Embargos de declaração rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)