1 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Servidor. Aposentadoria. Pedido de revisão. Reconhecimento administrativo do direito após o transcurso do lustro prescricional. Renúncia à prescrição. Precedentes do STJ.

«1 - A instância ordinária afastou a prescrição da pretensão de rever o ato concessivo da aposentadoria, sob o fundamento de que, no presente caso, houve o reconhecimento administrativo do direito pleiteado. 2 - Ao assim decidir, o Tribunal de origem não se afastou da jurisprudência firmada no âmbito desta Corte superior, segundo a qual o reconhecimento administrativo do direito, após decorrido por inteiro o prazo prescricional, implica renúncia à prescrição, nos termos do CCB/2... ()

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Doc. 210.7050.2952.5984

2 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local ou suspensão do expediente forense do tribunal de origem. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.1. É intempestivo o agravo em recurso especial que é interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação da decisão agravada (recurso interposto sob a égide do CPC/2015).2. A ocorrência de feriado local ou de suspensão do expediente forense do tribunal de origem deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, sob pena de preclusão consumativa.3. Considerando que o agravo em recurso especial foi interposto sob a égide do CPC/2015 e que não houve a comprovação do feriado local ou da suspensão do expediente forense do tribunal de origem, quando de sua interposição, não há como ser afastada sua intempestividade.4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

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