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1 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Sonegação fiscal. Lei 8.137/1990, art. 1º, I e II. Dolo específico. Prescindibilidade. Absolvição. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Continuidade delitiva. CP, art. 71, caput. Fração de aumento. Redução. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
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2 - STJ. Processual civil. Administrativo. Fornecimento de medicamento. Doença grave. Ausência de registro na anvisa. Lei 8.080/1990, art. 19-T. Interpretação do dispositivo. Situação fática excepcional devidamente justificada. Possibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento constitucional. Recurso extraordinário não interposto. Súmula 126/STJ.
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3 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Obscuridade, contradição ou omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão, no caso de mero inconformismo da parte. 2 - Constou expressamente do acórdão embargado que a instância ordinária, após detida análise do acervo fático e probatório amealhado aos autos, concluiu que o acusado agiu com dolo, de modo que a alteração do julgado... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)