1 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Infração ao CP, art. 312, c/c o CP, art. 327, § 1º, e CP, art. 29. Omissão. Inexistência. Autoria e materialidade comprovadas. Pleito absolutório. Necessidade de reexame do acervo probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão devidamente fundamentada. Agravo regimental não provido.

«1 - Considerando o caráter manifestamente infringente da oposição, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os embargos de declaração como agravo regimental. 2 - As instâncias ordinárias, soberanas na análise dos elementos fáticos e probatórios dos autos, concluíram que os réus, «agindo com unidade de propósitos e desígnios, por duas vezes, subtraíram a quantia de R$ 10.380,38, pertencentes à Creche Comunitária Ecumênica Santo Expedito, valendo-se Mar... ()

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Doc. 210.5111.1881.4539

2 - STJ. Embargos de declaração. Desprovimento do agravo regimental. Negativa de seguimento ao recurso extraordinário. Vício. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.

1 - Inexiste qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado explicitou, fundamentadamente, as razões pelas quais não seria possível o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. 2 - Não se prestam os aclaratórios para rediscutir matéria devidamente enfrentada e decidida pelo acórdão embargado. Precedentes. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 210.8061.0674.4973

3 - STJ. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Prescrição. Jurisdição de mérito. Matéria estranha à atribuição da vice- presidência. Desprovimento do reclamo.

1 - O pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva pressupõe jurisdição de mérito, o que escapa às atribuições da Vice-Presidência, que devem se restringir ao exame da admissibilidade de recursos extraordinários. 2 - Agravo regimental não provido.

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