1 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CTB, art. 309 (dirigir veículo automotor sem habilitação). Crime de perigo concreto. Súmula 83/STJ. Perigo real ou concreto não demonstrado. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o crime previsto no CTB, CTB, art. 309 é de perigo concreto, sendo necessária a ocorrência de risco real ou concreto de dano. Precedentes. 2 - Tendo o Tribunal de origem, com base no material cognitivo produzido nos autos, concluído não haver provas do perigo concreto de dano causado pela condução inabilitada do agente, a pretensão de condenação, na medida em que demanda a incursão no conjunto Fático probatório, não se coaduna com... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)