1 - STJ. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processo civil. Dissídio jurisprudencial acerca da possibilidade de se conhecer do recurso especial, mesmo sem indicação expressa do permissivo constitucional em que se funda. Possibilidade, desde que demonstrado o seu cabimento de forma inequívoca. Inteligência do CPC/2015, art. 1.029, II. Embargos de divergência conhecidos, mas rejeitados.

1 - A falta de indicação expressa da norma constitucional que autoriza a interposição do recurso especial (alíneas a, b e c do, III da ) implica o seu não conhecimento pela incidência da Súmula 284/STF, salvo, em caráter excepcional, se as razões recursais conseguem demonstrar, de forma inequívoca, a hipótese de seu cabimento. 2 - Embargos de divergência conhecidos, mas rejeitados.

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Doc. 210.8061.0396.5214

2 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Irresignação da recorrida. Alegação de deficiência de fundamentação do recurso especial. Não caracterização. Decisão mantida.

1 - A ora agravante não apontou precedente apto à reforma da monocrática. 2 - O especial foi suficientemente fundamentado, com clara argumentação a respeito do dispositivo de Lei apontado como violado. Os argumentos formulados permitiram a plena compreensão da controvérsia. Esclareça-se que fundamentação sucinta não se confunde com ausência de motivação. Inaplicabilidade da Súmula 284/STF. 3 - O conhecimento do recurso pela violação da Lei dispensa a análise da divergência... ()

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