1 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Inocorrência de violação do CPC/1973, art. 535. Alegada falta de intimação da data de julgamento. Matéria não decidida pelo acórdão recorrido, tampouco objeto de embargos de declaração. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de intimação do parquet para apresentação de parecer desde a primeira instância. Ação ajuizada pelo próprio Ministério Público. Desnecessidade da intervenção. Art. 5o. § 1o. Da Lei 7.347/1985. Inexistência de nulidade. Agravo interno do presentante ministerial a que se nega provimento.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Inexiste a pretendida violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)