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1 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recursoespecial. Mandado de segurança. Violação do CPC/1973, art. 334. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento, a teor daSúmula 211/STJ. 2 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
2 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial.não impugnação aos fundamentos da decisão agravada.Súmula 182/STJ.
1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
3 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Energia elétrica. Apelo nobre do ons. Inexistência de violação do art. 1.022 do código fux. A corte de origem concluiu que o contrato de uso do sistema de transmissão alberga o pleito da parte recorrida. Súmula 5/STJ. Acórdão fundamentado em textos normativos infralegais. Impossibilidade de exame nesta instância especial. Princípio da causalidade. Reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Julgamento ultra petita. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - O presente processo atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. 2 - Inexiste a alegada violação do art. 1.022 do Código Fux, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)