1 - STJ. Processual civil. Ilegitimidade passiva. Agravo de instrumento. CPC de 2015. Não cabimento. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Denunciação da lide. Consumidor. Impossibilidade. Recurso especial não provido.
«1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão do Juiz de primeiro grau, que, nos autos da Ação de Repetição de Indébito proposta pela ora recorrida, rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva e a denunciação da lide. 2 - O Tribunal a quo negou provimento ao Agravo de Instrumento da ora recorrente e assim consignou na sua decisão: «O CPC/2015, art. 1.015, Código de Processo Civil dispõe sobre as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)