1 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria especial. Recurso especial interposto apenas pela alínea «c» do permissivo constitucional. Não comprovação da divergência. Ausência de indicação do dispositivo legal. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - É pacífico no STJ que a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. 2 - O desrespeito a esses ... ()

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Doc. 210.6091.0664.5261

2 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência desta corte que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.insurgência da parte agravante.

1 - As razões do agravo interno merecem acolhida, porquanto não incide o óbice sumular aplicado no presente caso. Reconsiderada a deliberação da Presidência desta Corte para nova apreciação do agravo em recurso especial. 2 - Salvo justo motivo concretamente visualizado, a negativa de levantamento de valores depositados em juízo, a título de indenização securitária devida a beneficiária menor impúbere representada por sua genitora, ofende o disposto no art. 1.689, I e II, do CC/2... ()

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