1 - STJ. Recurso especial. Ameaça no âmbito da Lei maria da penha. Pena exclusiva de multa. Impossibilidade. Lei 11.340/2006, art. 17. Anotação na fac do recorrente com trânsito em julgado há mais de 20 anos. Direito ao esquecimento. Afastamento dos maus antecedentes. Recurso especial provido em parte.
«1 - Conforme previsão do Lei, art. 17 Maria da Penha, não é cabível, em hipóteses de violência ou grave ameaça contra a mulher no âmbito doméstico, a aplicação somente da pena de multa, ainda que o crime pelo qual o réu foi condenado tenha previsão alternativa dessa espécie de sanção. Precedentes. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que condenações transitadas em julgado há mais de cinco anos podem ser consideradas como maus antecedentes para ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)