1 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Honorários advocatícios de sucumbência. Lei vigente à data da sentença. CPC/1973. Fixação por apreciação equitativa. Desnecessidade de vinculação aos limites percentuais previstos no § 3º do CPC/1973, art. 20. Irrisoriedade da verba. Majoração. Honorários recursais. CPC/2015, art. 85, § 11. Inaplicabilidade.
«1 - Cuida-se, na origem, de embargos à execução que foram acolhidos pelo Tribunal de origem. 2 - A Corte Especial do STJ, ao julgar o EAREsp. Acórdão/STJ, fixou o entendimento de que a data da sentença é o marco temporal a ser considerado para definição da norma de regência aplicável ao arbitramento de honorários de sucumbência. Assim, considerando que, no particular, a sentença foi prolatada no ano de 2014, a fixação dos honorários advocatícios se sujeita às normas do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)