2 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial liminarmente indeferidos. Utilização do correio eletrônico para interposição de recurso especial. Entendimento firmado pelo STJ pela impossibilidade. Precedentes. AgRg nos edcl no aresp. 111.803/MG, rel. Min. Castro meira, DJE 15.4.2013; aresp. 418.086/RN, rel. Min. Sérgio kukina, DJE 17/10/2013. A existência de norma estadual que autoriza a utilização desse expediente não obriga o STJ a aceita-lo. Precedentes do STJ. Aresto embargado que não examina o mérito da questão. Revisão da aplicação de regra técnica de admissibilidade de recurso especial. Inadmissibilidade do manejo da divergência. Precedentes do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A discussão trazida em Embargos de Divergência diz respeito à possibilidade de utilização do correio eletrônico para fins de interposição do Recurso Especial. Paradigmas datados de 2003, 2004 e 2005, há muito superados. 2. Esta Corte Superior consolidou entendimento de que o e-mail não se equipara ao fax, previsto pela , razão pela qual não se admite a interposição de recursos dirigidos para esta Corte através de correio eletrônico. 3. A existênc... ()

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Doc. 162.4345.7000.2000

3 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial liminarmente indeferidos. Utilização do correio eletrônico para interposição de recurso especial. Entendimento firmado pelo STJ pela impossibilidade. Precedentes. AgRg nos edcl no aresp. 111.803/MG, rel. Min. Castro meira, DJE 15.4.2013; aresp. 418.086/RN, rel. Min. Sérgio kukina, DJE 17/10/2013. A existência de norma estadual que autoriza a utilização desse expediente não obriga o STJ a aceitá-lo. Não indicação dos vícios do CPC, art. 535. Nítida pretensão de reforma do acórdão embargado. Impossiblidade. Não compete ao STJ, em sede de recurso especial, apreciar violação a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa... ()

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Doc. 210.8170.4675.3943

4 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Processual civil. Interposição de recurso por meio de correio eletrônico. Petição apócrifa. Inadmissibilidade. Ausência de regulamentação no STJ. Recurso especial inexistente. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental e desprovido.

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Doc. 508.8885.0543.0092

5 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. DECADÊNCIA CONFIGURADA. 1. O ICMS

é tributo sujeito a lançamento por homologação, devendo o sujeito passivo antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, cabendo a administração tributária homologar o ato praticado no prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do § 4º, do 2. No caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando o contribuinte não antecipar o pagamento, nem fizer a declaração do débito, possui o Fisco, para realizar o lançamento de ofício, o prazo decade... ()

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