1 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de honorários advocatícios contratuais. Cláusula de sucesso. Revogação do mandato antes de configurada a condição estipulada pelas partes para pagamento. Recebimento do crédito. Termo inicial da prescrição. Princípio da actio nata. Agravo interno desprovido.

«1 - No caso dos honorários contratuais, se tal verba for pactuada com amparo em cláusula de êxito, a cobrança só é possível, mesmo no caso de revogação do mandato no curso da demanda, após a implementação da condição suspensiva. Desse modo, é a partir do instante em que obtido o sucesso na ação que se preludia o cômputo do referido prazo extintivo. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 210.8190.5643.4139

2 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Contrato verbal. Erro material existente. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.

1 - Consoante dispõe o , destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2 - Erro material verificado. 3 - Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para tornar sem efeito as decisões anteriores.

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