1 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de Resolução contratual c/c declaração de nulidade de cláusula contratual e reparação de danos. Representação comercial.

1 - A contradição que dá ensejo a embargos de declaração é a que se estabelece no âmbito interno do julgado embargado, ou seja, a contradição do julgado consigo mesmo, como quando, por exemplo, o dispositivo não decorre logicamente da fundamentação, o que inocorre na espécie. 2 - Ilidir as conclusões do acórdão recorrido acerca da ausência de violação da boa-fé contratual (instituto da supressio), bem como da existência de motivo justo a ensejar a rescisão do contrato de ... ()

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Doc. 210.6150.4380.2908

2 - STJ. agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de Resolução contratual c/c declaração de nulidade de cláusula contratual e reparação de danos. Representação comercial.

1 - Inexiste afronta aos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, II, do CPC quando o acórdão recorrido se pronuncia, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo juízo. 2 - Consoante precedentes desta Corte, a pretensão do representante comercial para cobrar diferenças de comissões não pagas ou pagas a menor prescreve mês a mês, e está sujeita ao prazo quinquenal prev... ()

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Doc. 210.9020.9385.6646

3 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

1 - Consoante estabelecido pelo , os embargos de declaração destinam-se apenas a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhes efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido. 2 - No caso dos autos, não há qualquer vício a ensejar esclarecimento ou integração do que decidido no julgado. 3 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

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Doc. 210.6251.1726.9765

4 - STJ. processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Duplicidade de intimações. Omissão e contradição. Existência. Agravo em recurso especial. Impugnação da decisão de inadmissão do recurso especial. Fundamento não impugnado. Súmula 182. Incidência.

1 - A existência de omissão e contradição no acórdão embargado conduz ao acolhimento da pretensão. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos. Decisões monocráticas reconsideradas. Agravo em recurso especial não conhecido, em novo julgamento.

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Doc. 211.0060.8946.0820

5 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Vícios. Inexistência.

1 - Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando inexiste qualquer vício a ser sanado no julgado embargado. 2 - Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial rejeitados.

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Doc. 220.4221.1731.7926

6 - STJ. Agravo interno. Negativa de seguimento. Recurso extraordinário. Falta de fundamentação do acórdão recorrido. Não ocorrência. Tema 339/STF. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo análise pormenorizada de cada prova ou alegação das partes, nem que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). 2 - A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência deste STJ tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF). 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.8181.1940.0975

7 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos à arrematação. Recurso especial. Intempestividade. Lei 11.419/2006. Intimação tácita. Prevalência da publicação do diário de justiça eletrônico.

1 - Embargos à arrematação. 2 - Ocorrendo a intimação eletrônica e a publicação da decisão no Diário de Justiça eletrônico, prevalece esta última, uma vez que nos termos da legislação, a publicação em Diário de Justiça eletrônico substitui qualquer outro meio de publicação oficial para quaisquer efeitos legais. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

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