1 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Extinção da punibilidade. Quitação integral do débito tributário. Questão de ordem pública. Extinção da punibilidade. Agravo prejudicado.

1 - Conforme entendimento pacífico nesta Corte, o pagamento integral do tributo, a qualquer tempo, extingue a punibilidade quanto aos crimes contra a ordem tributária. 2 - Na hipótese dos autos, a Diretoria de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado de Santa Catarina informa que os débitos tributários que ensejaram o processo criminal foram integralmente quitados. Por isso, de rigor, o reconhecimento da extinção da pretensão punitiva. 3 - Agravo regimental prej... ()

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Doc. 210.7150.7755.1324

2 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Inadmissão do apelo nobre Súmula 83/STJ não refutada. Agravo regimental desprovido.

1 - O agravo em recurso especial silenciou completamente acerca da incidência da Súmula 83/STJ, não tendo sequer feito menção ao enunciado. Também não trouxe nenhum precedente contemporâneo à decisão agravada que demonstrasse que o acórdão recorrido estaria em desarmonia com a jurisprudência atual deste Tribunal Superior, ou buscou evidenciar que os precedentes mencionados pela Corte de origem cuidariam de situação distinta do caso concreto. 2 - Se não houve a observância da d... ()

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Doc. 210.7151.0998.4460

3 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Obscuridade. Inexistência. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O acórdão embargado não possui a obscuridade apontada, mas afirmou, com clareza que «[o] agravo em recurso especial silenciou completamente acerca da incidência Súmula 83/STJ, não tendo sequer feito menção ao enunciado". 2 - O mero inconformismo dos Embargantes com o resultado do julgamento não viabiliza a oposição de embargos de declaração. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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