1 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação de execução de título extrajudicial. 2 - Ausentes os vícios do CPC/2015, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 4 - Não é necessária a prova de que o imóvel onde reside o devedor seja o único de sua propriedade, para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)