1 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação. Apelo não conhecido pela divergência. Cotejo analítico não realizado. Litispendência. Súmula 7/STJ. Nulidade da interceptação telefônica. Súmula 182/STJ. Agravo conhecido em parte e não provido.
1 - Não se revela cognoscível a interposição do apelo nobre com base na alínea «c», da CF/88, art. 105, III, quando a demonstração do dissídio interpretativo se restringe à mera transcrição de ementas. Precedentes. 2 - O simples fato de os delitos de tráfico de drogas e associação serem crimes permanentes não impede a ocorrência de infrações independentes quando verificada a ausência de identidade dos fatos apurados. A análise acerca do bis in idem entre as ações penais... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)