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Resultado da pesquisa por:

Doc. 211.0474.9004.1700

1 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - O CPC/2015 não possibilita a mitigação ao não conhecimento de recurso intempestivo. Nos casos em que a decisão recorrida tenha sido publicada na vigência do CPC/2015, descabe a aplicação da regra do CPC/2015, art. 932, parágrafo único, para permitir a correção do vício, com a comprovação posterior da tempestividade do recurso. Isso porque o CPC/2015 ac... ()

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