1 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Violação do CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Diferimento do recolhimento de custas processuais. Pedido fundamentado em Lei local. Súmula 280/STF. Comprovoção da momentânea dificuldade financeira. Impossibilidade de revisão de matéria fática. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - Relativamente ao diferimento do recolhimento de custas quando da satisfação do crédito exequendo, a recorrente formulou seu pedido com base no art. 5º, IV, da Lei Paulista 11.608/2003, o que faz incidir, por analogia, a Súmula 280/STF (STF): « Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário «. Ademais, o pedido foi indeferido na instância de origem pela ausência de comprovação da momentânea dificuldade financeira, o que não pode ser revisto em recurso especial diant... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)